CC 180577 - DECISAO

CC 180577 - DECISAO

Com fundamento em precedentes do STJ e nas disposições legais aplicáveis, reconheceu-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (juízo da recuperação judicial) para atuar sobre atos executórios e a destinação de depósitos recursais que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: DOUGLAS BARRETO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução De Créditos, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução De Créditos Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

DOUGLAS BARRETO GONÇALVES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para determinar a destinação de depósitos recursais vinculados a processos trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para efetivar atos de constrição e/ou expropriação que afetem o patrimônio da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedentes do STJ e nas disposições legais aplicáveis, reconheceu-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (juízo da recuperação judicial) para atuar sobre atos executórios e a destinação de depósitos recursais que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).
  • Publique-se.