CC 181544 - DECISAO

CC 181544 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.709/DF e do subsequente realinhamento da jurisprudência do STJ, aplica-se a regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal permitindo ao autor eleger o foro do seu domicílio em ações contra a União, inclusive mandado de segurança. Assim, por ter o segurado optado por ajuizar a ação no Juízo Federal de seu domicílio, este é competente para processar e julgar a demanda, ainda que o benefício tenha origem em acidente de trabalho.

Parties
Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Quarta Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo; Juízo Suscitante: Juízo Federal da Sexta Vara Previdenciária de São Paulo; Impetrante: Pedro Evaristo de Moura Filho; Impetrado (autoridade Coatora): Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Sexta Vara Previdenciária de São Paulo
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Acidente De Trabalho, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, CF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Acidente De Trabalho Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, CF

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Parties

Juízo de Direito da Quarta Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo

Juízo Suscitado

Juízo Federal da Sexta Vara Previdenciária de São Paulo

Juízo Suscitante

Pedro Evaristo de Moura Filho

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para conhecer de mandado de segurança contra ato de autoridade federal quando o autor opta pelo foro de seu domicílio (art. 109, § 2º, CF)
  2. 2 Incidência da competência do juízo federal escolhido pelo autor mesmo quando o benefício tem origem em acidente de trabalho
  3. 3 Conflito entre competência definida pela sede funcional da autoridade coatora e a opção do autor pelo foro do domicílio

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.709/DF e do subsequente realinhamento da jurisprudência do STJ, aplica-se a regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal permitindo ao autor eleger o foro do seu domicílio em ações contra a União, inclusive mandado de segurança. Assim, por ter o segurado optado por ajuizar a ação no Juízo Federal de seu domicílio, este é competente para processar e julgar a demanda, ainda que o benefício tenha origem em acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Sexta Vara Previdenciária de São Paulo

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da Sexta Vara Previdenciária de São Paulo
  • Publique-se