CC 156412 - DECISAO

CC 156412 - DECISAO

Porquanto o pedido de levantamento de quantia referido concerne à herança e aos bens do espólio, compete ao juízo do inventário (1ª Vara Cível de Parnamirim/RN) apreciar o pedido, conforme art. 96 e art. 984 do CPC e a jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARNAMIRIM/RN; Autor: J. M. P. J.; Falecida: M. C. S. M. P.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral Antonio Carlos Martins Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARNAMIRIM/RN
Legal Topics
Competência, Inventário, Arrolamento Sumário, Precatório Alimentar, Levantamento De Valores
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Civil Competência Inventário Arrolamento Sumário Precatório Alimentar Levantamento De Valores

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARNAMIRIM/RN

Suscitado

J. M. P. J.

Autor

M. C. S. M. P.

Falecida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral Antonio Carlos Martins Soares

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de levantamento de quantia referente a precatório alimentar
  2. 2 competência do juízo do inventário para decidir questões relativas à herança e aos bens do espólio
  3. 3 alcance da vis atrativa do inventário (art. 96 do CPC) e aplicação do art. 984 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido de levantamento de quantia referido concerne à herança e aos bens do espólio, compete ao juízo do inventário (1ª Vara Cível de Parnamirim/RN) apreciar o pedido, conforme art. 96 e art. 984 do CPC e a jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARNAMIRIM/RN

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARNAMIRIM/RN
  • Publique-se