CC 175032 - DECISAO

CC 175032 - DECISAO

Em atenção à jurisprudência consolidada do STJ e ao parecer ministerial, reconheceu-se que o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal) é o competente para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativamente à reclamação trabalhista nº 0222800-95.1997.5.02.0314, pois a arrematação da UPV foi realizada com cláusula editalícia, nos termos da Lei 11.101/2005, segundo a qual o adquirente não assumiria o passivo, impondo-se prevalência da decisão do juízo da recuperação sobre decisões de outros juízos.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Reclamante: Amancio Almeida Palito Filho; Reclamada: ALVORADA SERVIÇO AUXILIAR DO TRANSPORTE AÉREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Instaurado Com Pedido Liminar, Decidido Pela Corte Superior
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista nº 0222800-95.1997.5.02.0314.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Execução De Créditos Trabalhistas, Arrematação De Unidade Produtiva (upv), Sucessão Empresarial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Competência Conflito De Competência Execução De Créditos Trabalhistas Arrematação De Unidade Produtiva (upv) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Suscitante

Amancio Almeida Palito Filho

Reclamante

ALVORADA SERVIÇO AUXILIAR DO TRANSPORTE AÉREO LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Instaurado Com Pedido Liminar, Decidido Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios sobre créditos trabalhistas apurados em reclamatórias contra empresas do Grupo Varig/VRG arrematante
  2. 2 Se a arrematação da UPV implicou assunção do passivo pelo arrematante
  3. 3 Prevalência da decisão do juízo da recuperação judicial sobre decisões de outros juízos

Ratio Decidendi

Em atenção à jurisprudência consolidada do STJ e ao parecer ministerial, reconheceu-se que o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal) é o competente para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativamente à reclamação trabalhista nº 0222800-95.1997.5.02.0314, pois a arrematação da UPV foi realizada com cláusula editalícia, nos termos da Lei 11.101/2005, segundo a qual o adquirente não assumiria o passivo, impondo-se prevalência da decisão do juízo da recuperação sobre decisões de outros juízos.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista nº 0222800-95.1997.5.02.0314.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0222800-95.1997.5.02.0314
  • Autoriza-se o juízo universal a exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos da reclamação trabalhista