CC 181896 - DECISAO

CC 181896 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico no feito, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ) segundo a qual a decisão federal sobre a presença da União impede o reexame pelo juízo estadual; assim, deve ser declarada competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a demanda.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages (SJ/SC); Turma Recursal: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Interesse Jurídico Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Uso Off Label
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Interesse Jurídico Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages (SJ/SC)

Juízo Federal

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Turma Recursal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Decisão do Juízo Federal acerca do interesse jurídico da União e seus efeitos
  3. 3 Efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico no feito, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ) segundo a qual a decisão federal sobre a presença da União impede o reexame pelo juízo estadual; assim, deve ser declarada competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.