CC 180800 - DECISAO

CC 180800 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, porque, aplicando-se a Súmula 150/STJ (verificação do interesse da União) e a Súmula 224/STJ (quando o Juiz Federal exclui o ente federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito), o Juízo Federal, ao excluir a União do polo passivo, deveria ter devolvido os autos em vez de suscitar conflito.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS

Juízo Estadual

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas envolvendo a União e demais entes federativos
  2. 2 aplicação da Súmula 150/STJ sobre interesse jurídico da União
  3. 3 aplicação da Súmula 224/STJ sobre devolução dos autos pelo Juiz Federal quando exclui o ente federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, porque, aplicando-se a Súmula 150/STJ (verificação do interesse da União) e a Súmula 224/STJ (quando o Juiz Federal exclui o ente federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito), o Juízo Federal, ao excluir a União do polo passivo, deveria ter devolvido os autos em vez de suscitar conflito.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Não conhecer do Conflito de Competência
  • Publique-se