AREsp 1915987 - DECISAO

AREsp 1915987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; inexistem elementos nos autos para comprovar a cessão de créditos à União, de modo que a revisão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; o exequente pode optar por executar apenas contra o Banco do Brasil, tornando competente a Justiça Estadual, e o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença, além de existir incompatibilidade de ritos entre Union/BACEN e Banco do Brasil; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Cédula Rural Pignoratícia, Ação Civil Pública, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Precatórios, Súmulas Do STF E STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Cédula Rural Pignoratícia Ação Civil Pública Solidariedade Entre Devedores +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs Federal quando figura apenas o Banco do Brasil como parte executada
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; inexistem elementos nos autos para comprovar a cessão de créditos à União, de modo que a revisão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; o exequente pode optar por executar apenas contra o Banco do Brasil, tornando competente a Justiça Estadual, e o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença, além de existir incompatibilidade de ritos entre Union/BACEN e Banco do Brasil; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial