CC 181503 - DECISAO

CC 181503 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO para o processamento do feito, pois a ação trata de representação sindical entre sindicatos, hipótese prevista no art. 114, III, da Constituição Federal, e a liminar da ADI 3.395/DF não se aplica ao caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Representação Sindical, Unicidade Sindical, Conflito De Competência
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Competência Representação Sindical Unicidade Sindical Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OSASCO

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações sobre representação sindical entre sindicatos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, III, da Constituição Federal
  3. 3 Efeitos da medida cautelar na ADI 3.395/DF sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO para o processamento do feito, pois a ação trata de representação sindical entre sindicatos, hipótese prevista no art. 114, III, da Constituição Federal, e a liminar da ADI 3.395/DF não se aplica ao caso.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO para o processamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO para o processamento do feito.