CC 182021 - DECISAO

CC 182021 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena de multa imposta por sentença proferida por Juízo Federal, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais estadual, em razão da natureza penal da multa, da necessidade de unicidade da execução penal, da destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional e da ausência de interesse específico da União na execução dessa multa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel- PR; Apenado: Julio Cesar Ramos dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Indulto Natalino, Unicidade Da Execução Penal, Fundo Penitenciário Nacional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Indulto Natalino Unicidade Da Execução Penal Fundo Penitenciário Nacional

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel- PR

Suscitado

Julio Cesar Ramos dos Santos

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta por sentença federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual?
  2. 2 Qual o alcance da prioridade do Ministério Público na execução da pena de multa após ADI 3150/DF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena de multa imposta por sentença proferida por Juízo Federal, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais estadual, em razão da natureza penal da multa, da necessidade de unicidade da execução penal, da destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional e da ausência de interesse específico da União na execução dessa multa.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR para a execução da pena de multa imposta por sentença proferida por Juízo Federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual.