CC 182567 - DECISAO

CC 182567 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União na lide e afastou sua presença na relação processual, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da ação; por isso o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.

Parties
Autor: Antonio da Silva Mendes; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas Do STJ Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

Antonio da Silva Mendes

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento registradas na ANVISA e não padronizadas no SUS
  2. 2 interesse jurídico da União na lide e competência ratione personae (art. 109, I, CF)
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União na lide e afastou sua presença na relação processual, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da ação; por isso o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC para o processamento do feito.