AREsp 1916677 - DECISAO

AREsp 1916677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, havendo execução apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual (Súmulas 508 e 556/STF; art.109, I, CF), que não cabe chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença e que a solidariedade não obriga a formação de litisconsórcio passivo necessário; além disso, questões do Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas e, portanto, não conhecidas.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Codevedora: União; Codevedor: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Obrigacional, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Precatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

União

Codevedora

Banco Central

Codevedor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para processos em que figura apenas o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da solidariedade obrigacional sobre a formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, havendo execução apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual (Súmulas 508 e 556/STF; art.109, I, CF), que não cabe chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença e que a solidariedade não obriga a formação de litisconsórcio passivo necessário; além disso, questões do Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas e, portanto, não conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
  • Publique-se.