CC 182648 - DECISAO

CC 182648 - DECISAO

A competência jurisdicional deve ser definida em função do pedido e da causa de pedir; tendo sido demonstrado que a pretensão se fundamenta na Lei Municipal n. 1.731/2017, que instituiu regime jurídico estatutário para os servidores do município, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (suscitado).

Parties
Autora: Maria Luiza Arruda Serafim; Réu: Município de Baturité/CE; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Baturité/CE; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (suscitado) para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista, Causa De Pedir, Regime Jurídico Único, Servidor Público Municipal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Vínculo Estatutário Vínculo Celetista Causa De Pedir Regime Jurídico Único +1 more

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Parties

Maria Luiza Arruda Serafim

Autora

Município de Baturité/CE

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Baturité/CE

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação proposta por servidor municipal que foi celetista e posteriormente passou ao regime estatutário
  2. 2 Determinação da competência ratione materiae com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Aplicação da Lei Municipal n. 1.731/2017 como fundamento da pretensão

Ratio Decidendi

A competência jurisdicional deve ser definida em função do pedido e da causa de pedir; tendo sido demonstrado que a pretensão se fundamenta na Lei Municipal n. 1.731/2017, que instituiu regime jurídico estatutário para os servidores do município, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (suscitado) para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (suscitado) para que, afastada a preliminar de incompetência, prossiga no julgamento da demanda
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decida a causa nos termos do artigo 34, XVIII, do RISTJ