CC 182803 - DECISAO

CC 182803 - DECISAO

Reconheceu-se que, como a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e não há interesse jurídico da União nos autos, não se configura a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF; aplicando-se a competência ratione personae e as súmulas 150, 224 e 254/STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM - SC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM - SC (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM - SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 se a inclusão da União de ofício pelo juiz estadual impede a competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, como a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e não há interesse jurídico da União nos autos, não se configura a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF; aplicando-se a competência ratione personae e as súmulas 150, 224 e 254/STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM - SC (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC