CC 182006 - DECISAO

CC 182006 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG, onde tramita a recuperação judicial, porque, embora a execução fiscal prossiga perante o juízo federal, os atos de constrição e de alienação que atinjam o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal para controle visando à preservação da empresa e ao cumprimento do plano de recuperação, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG, onde se processa a recuperação judicial da suscITante (Processo nº 0079.14.058260-6).
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Cumprimento De Plano De Recuperação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Atos De Constrição Juízo Universal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os atos de constrição ou de alienação destinados à satisfação de créditos fiscais contra empresa em recuperação judicial devem ser decididos pelo juízo da recuperação (juízo universal) ou pelo juízo da execução fiscal.
  2. 2 Se a execução fiscal deve prosseguir perante o juízo federal competente independentemente do controle sobre atos constritivos.

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG, onde tramita a recuperação judicial, porque, embora a execução fiscal prossiga perante o juízo federal, os atos de constrição e de alienação que atinjam o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal para controle visando à preservação da empresa e ao cumprimento do plano de recuperação, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG, onde se processa a recuperação judicial da suscITante (Processo nº 0079.14.058260-6).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.