CC 180003 - DECISAO

CC 180003 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial das suscitantes em 11/09/2020 e sendo posterior a esse deferimento a determinação de constrição de bens pelo juízo trabalhista, aplica-se o entendimento consolidado de que compete ao juízo universal da recuperação (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cataguases - MG) analisar e deliberar sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: TRANSLIGHT LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG para analisar e deliberar sobre os atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Constrição De Bens, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Atos Executórios Constrição De Bens Juízo Universal

Case Brief

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Parties

TRANSLIGHT LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ELIO ROCHA DE OLIVEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão ou controle das execuções individuais após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Destino e administração de valores ou bens constritos por outro juízo quando houver juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial das suscitantes em 11/09/2020 e sendo posterior a esse deferimento a determinação de constrição de bens pelo juízo trabalhista, aplica-se o entendimento consolidado de que compete ao juízo universal da recuperação (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cataguases - MG) analisar e deliberar sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG para analisar e deliberar sobre os atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.