AREsp 1938676 - DECISAO

AREsp 1938676 - DECISAO

Prevalece a competência ratione personae do art. 109, I, da CF/88 sobre a competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015; inexistindo na lide a União, autarquia ou empresa pública federal e tendo o exequente optado por demandar apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva; a solidariedade não obriga litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase executiva é inviável; assim, não se dá provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Súmulas 508 E 556 Do STF, Art. 109, I, Cf/88, Art. 516, II, Cpc/2015, Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Se a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015 prevalece sobre a competência ratione personae do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Se a solidariedade entre devedores obriga à formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Prevalece a competência ratione personae do art. 109, I, da CF/88 sobre a competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015; inexistindo na lide a União, autarquia ou empresa pública federal e tendo o exequente optado por demandar apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva; a solidariedade não obriga litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase executiva é inviável; assim, não se dá provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.