CC 181247 - DECISAO

CC 181247 - DECISAO

A inicial contém indicação expressa de origem acidentária das enfermidades; diante da incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF, que atribuem à Justiça Estadual a competência para litígios decorrentes de acidente de trabalho, declarou-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema; Suscitado: Juízo da Primeira Vara Federal de São Bernardo do Campo; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processo Civil Competência Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema

Suscitante

Juízo da Primeira Vara Federal de São Bernardo do Campo

Suscitado

autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações decorrentes de acidente do trabalho
  2. 2 Distribuição de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para benefícios previdenciários acidentários

Ratio Decidendi

A inicial contém indicação expressa de origem acidentária das enfermidades; diante da incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF, que atribuem à Justiça Estadual a competência para litígios decorrentes de acidente de trabalho, declarou-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema.
  • Publique-se e intimem-se.