CC 182832 - DECISAO

CC 182832 - DECISAO

O STJ, com fundamento na jurisprudência que atribui ao juízo universal o controle dos atos de execução sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial e nas normas aplicáveis (art. 76 da Lei 11.101/2005; art. 955, parágrafo único, do NCPC; Súmula 568/STJ), declarou competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000035-25.2019.5.08.0105.

Parties
Suscitante: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: GESIEL DE SOUZA POMPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000035-25.2019.5.08.0105.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Penhora, Juízo Universal, Sobrestamento De Atos Constritivos
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Competência Atos Executórios Penhora Juízo Universal +1 more

Case Brief

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Parties

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GESIEL DE SOUZA POMPEU

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Juízo competente para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de controle dos atos de constrição pelo juízo recuperacional
  3. 3 Efeitos do processamento da recuperação judicial sobre execuções individuais, inclusive trabalhistas

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento na jurisprudência que atribui ao juízo universal o controle dos atos de execução sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial e nas normas aplicáveis (art. 76 da Lei 11.101/2005; art. 955, parágrafo único, do NCPC; Súmula 568/STJ), declarou competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000035-25.2019.5.08.0105.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000035-25.2019.5.08.0105.

Orders

  • Declaro a competência do r. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000035-25.2019.5.08.0105.
  • Determino que referido juízo exerça o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da reclamação trabalhista.