AREsp 1949565 - DECISAO

AREsp 1949565 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e, em parte, o recurso especial; no mérito, o STJ entendeu que as alegações do Banco do Brasil sobre omissão e contradição eram genéricas (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia), que não há necessidade de chamamento ao processo de União e Bacen em execução contra um dos devedores solidários e que, inexistindo ente federal na lide, é competente a Justiça Estadual em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal prevista no art. 109, I da CF/88; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Exequente: ERNESTO ANTONIO RAMPAZO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Do TRF Da 3ª Região Sobre Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Civil Pública
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Bancário Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência

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Parties

ERNESTO ANTONIO RAMPAZO

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Do TRF Da 3ª Região Sobre Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, I, II, IV e VI, e 1.022 do NCPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão do juízo prolator do título condenatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, em parte, o recurso especial; no mérito, o STJ entendeu que as alegações do Banco do Brasil sobre omissão e contradição eram genéricas (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia), que não há necessidade de chamamento ao processo de União e Bacen em execução contra um dos devedores solidários e que, inexistindo ente federal na lide, é competente a Justiça Estadual em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal prevista no art. 109, I da CF/88; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parte do recurso especial