CC 182347 - DECISAO

CC 182347 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3a Vara De Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, por aplicação da Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), considerando que a competência territorial para execução fiscal é o domicílio do réu (art. 578, caput, CPC) e que a mudança posterior de domicílio não desloca a competência (Súmula 58/STJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1a Vara de Barueri - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 3a Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3a Vara De Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Execução Fiscal, Foro Eleito, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Execução Fiscal Foro Eleito Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1a Vara de Barueri - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 3a Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual é o foro competente para a execução fiscal (domicílio do réu)
  3. 3 Se a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3a Vara De Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, por aplicação da Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), considerando que a competência territorial para execução fiscal é o domicílio do réu (art. 578, caput, CPC) e que a mudança posterior de domicílio não desloca a competência (Súmula 58/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3a Vara De Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3a Vara De Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.