CC 180203 - DECISAO

CC 180203 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e em razão da decretação da falência e da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, os bens arrecadados e que integram a massa falida estão sob a competência do juízo universal, de modo que compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Guarujá - SP decidir sobre atos constritivos e expropriatórios relativos aos autos n.0175700-15.1999.5.02.0302 e controlar bens e valores eventualmente bloqueados ou penhorados naquele processo.

Parties
Suscitante: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALAGOAS - LTDA. - ME - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP; Sócio: EDMUNDO FIRMINO DA SILVA; Sócio: JERUSA DA ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Guarujá - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes à sociedade falida e aos sócios EDMUNDO FIRMINO DA SILVA e JERUSA DA ROCHA SILVA nos Autos n.0175700-15.1999.5.02.0302,...
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição, Execução Trabalhista
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos De Constrição Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALAGOAS - LTDA. - ME - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP

Suscitado

EDMUNDO FIRMINO DA SILVA

Sócio

JERUSA DA ROCHA SILVA

Sócio

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição e expropriação sobre bens da massa falida e sobre bens de sócios cuja personalidade foi desconsiderada
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho quanto à apuração de créditos e à prática de atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação/falência

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e em razão da decretação da falência e da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, os bens arrecadados e que integram a massa falida estão sob a competência do juízo universal, de modo que compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Guarujá - SP decidir sobre atos constritivos e expropriatórios relativos aos autos n.0175700-15.1999.5.02.0302 e controlar bens e valores eventualmente bloqueados ou penhorados naquele processo.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Guarujá - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes à sociedade falida e aos sócios EDMUNDO FIRMINO DA SILVA e JERUSA DA ROCHA SILVA nos Autos n.0175700-15.1999.5.02.0302,...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Guarujá - SP nos termos acima
  • Publique-se e intimem-se