AREsp 1941519 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque, tendo o exequente optado por promover o cumprimento de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no art. 109, I da CF, é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença coletiva; além disso, a solidariedade entre devedores permite a execução contra qualquer um deles, cabendo o regresso entre devedores, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem fundamento para sobrestamento em razão do EREsp referido.

Parties
Executado: Banco do Brasil S/A; Exequente: parte exequente; Parte Mencionada: União; Parte Mencionada: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Sociedade De Economia Mista, Cedula De Crédito Rural, Solidariedade Passiva, Sobrestamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Sociedade De Economia Mista Cedula De Crédito Rural +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Executado

parte exequente

Exequente

União

Parte Mencionada

Banco Central do Brasil (BACEN)

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença individual quando a execução é ajuizada apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de ajuizamento exclusivo contra um dos devedores solidários
  3. 3 necessidade de sobrestamento em razão do julgamento do EREsp/REsp correlato

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, tendo o exequente optado por promover o cumprimento de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no art. 109, I da CF, é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença coletiva; além disso, a solidariedade entre devedores permite a execução contra qualquer um deles, cabendo o regresso entre devedores, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem fundamento para sobrestamento em razão do EREsp referido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se