AREsp 1940156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no cumprimento de sentença ora discutido, figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, não estando presentes os entes listados no art. 109, I, da CF/88; assim, a interpretação do art. 516 do CPC/2015 deve respeitar o comando constitucional, levando à competência da Justiça Estadual, em conformidade com as Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Special (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença De Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo Na Fase Executiva, Súmulas 508 E 556 Do STF, Súmula 568/stj, Cédula Rural Pignoratícia, Reajuste De Financiamentos Rurais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Bancário Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença De Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Special (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento individual de sentença originada em Ação Civil Pública quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário diante de solidariedade entre devedores
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no cumprimento de sentença ora discutido, figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, não estando presentes os entes listados no art. 109, I, da CF/88; assim, a interpretação do art. 516 do CPC/2015 deve respeitar o comando constitucional, levando à competência da Justiça Estadual, em conformidade com as Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial