AREsp 1955839 - DECISAO

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Como o exequente direcionou o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não há interesse da União, autarquia ou empresa pública nos autos, a competência constitucional prevista no art. 109, I, da CF/88 e as Súmulas 508 e 556 do STF determinam que o processo tramite na Justiça Estadual; o art. 516 do CPC/2015 não pode sobrepor esse comando constitucional, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco do Brasil; Co Réu: União; Co Réu: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas, Justiça Federal Vs Estadual
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil

Réu

União

Co Réu

Banco Central

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 competência material entre Justiça Federal e Estadual (art. 109, I, CF)
  3. 3 possibilidade de direcionamento da execução apenas contra o Banco do Brasil apesar da solidariedade

Ratio Decidendi

Como o exequente direcionou o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não há interesse da União, autarquia ou empresa pública nos autos, a competência constitucional prevista no art. 109, I, da CF/88 e as Súmulas 508 e 556 do STF determinam que o processo tramite na Justiça Estadual; o art. 516 do CPC/2015 não pode sobrepor esse comando constitucional, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.