AREsp 1940677 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte entendeu que não cabia sobrestamento (REsp 1.319.232/DF perdeu eficácia), não houve negativa de prestação jurisdicional, e que, assim como pacífica jurisprudência do STJ, quando a execução individual é proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figuram na lide os entes do art. 109, I da CF, é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento de sentença coletiva que tramitou na Justiça Federal.

Parties
Executado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Sociedade De Economia Mista, Solidariedade Passiva, Súmulas
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Sociedade De Economia Mista +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença de ação civil pública ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil
  2. 2 alcance do art. 109, I da Constituição Federal em relação a sociedades de economia mista
  3. 3 aplicabilidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e efeitos de eventual sobresstamento (REsp 1.319.232/DF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte entendeu que não cabia sobrestamento (REsp 1.319.232/DF perdeu eficácia), não houve negativa de prestação jurisdicional, e que, assim como pacífica jurisprudência do STJ, quando a execução individual é proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figuram na lide os entes do art. 109, I da CF, é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento de sentença coletiva que tramitou na Justiça Federal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se