CC 178707 - DECISAO

CC 178707 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Senhor do Bonfim/BA, por entender que, segundo a jurisprudência do STJ e o disposto na Lei nº 10.259/01, a necessidade de perícia técnica e a complexidade da causa não afastam a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda relativa à cobrança de cartão de crédito e pedido de indenização.

Parties
Suscitante: ANDRÉ SOUTO RODRIGUES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SENHOR DO BONFIM/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PEQUENAS CAUSAS E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SENHOR DO BONFIM/BA; Réu Originário: Banco Máxima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PEQUENAS CAUSAS E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SENHOR DO BONFIM/BA.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cartão De Crédito, Cobrança Indevida
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Juizado Especial Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Cartão De Crédito +1 more

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Parties

ANDRÉ SOUTO RODRIGUES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SENHOR DO BONFIM/BA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PEQUENAS CAUSAS E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SENHOR DO BONFIM/BA

Suscitado

Banco Máxima

Réu Originário

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais envolvendo declaração de ilegalidade de cobrança de cartão de crédito e ressarcimento de valores descontados
  2. 2 se a necessidade de perícia técnica ou a alta complexidade afasta a competência do Juizado Especial Cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Senhor do Bonfim/BA, por entender que, segundo a jurisprudência do STJ e o disposto na Lei nº 10.259/01, a necessidade de perícia técnica e a complexidade da causa não afastam a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda relativa à cobrança de cartão de crédito e pedido de indenização.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PEQUENAS CAUSAS E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SENHOR DO BONFIM/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.