AREsp 1970600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que a matéria alegada não constitui omissão do tribunal de origem e que, por força da competência ratione personae e da jurisprudência desta Corte (em conjunto com as Súmulas 508 e 556 do STF), quando o cumprimento individual de sentença é promovido apenas contra o Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, de modo que o recurso especial, nessa extensão, foi parcialmente conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Exequentes: ARI MAURO CAVALHEIRO e outros; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: Banco Central (BACEN); Ré: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Solidariedade Passiva Litisconsórcio Passivo Cumprimento Individual De Sentença +2 more

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Parties

ARI MAURO CAVALHEIRO e outros

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Banco Central (BACEN)

Ré

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar o cumprimento individual de sentença coletivo quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Se o cumprimento da sentença deve tramitar necessariamente perante o juízo prolator da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que a matéria alegada não constitui omissão do tribunal de origem e que, por força da competência ratione personae e da jurisprudência desta Corte (em conjunto com as Súmulas 508 e 556 do STF), quando o cumprimento individual de sentença é promovido apenas contra o Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, de modo que o recurso especial, nessa extensão, foi parcialmente conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial