CC 181833 - DECISAO

CC 181833 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, impõe-se não conhecer do conflito de competência e devolver os autos à Justiça Estadual, na conformidade da jurisprudência consolidada e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; não se discute o mérito no âmbito do conflito, apenas a competência nos termos do pedido e da causa de pedir.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES- SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamento, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES- SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 necessidade de suscitar conflito de competência ou simplesmente remeter os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, impõe-se não conhecer do conflito de competência e devolver os autos à Justiça Estadual, na conformidade da jurisprudência consolidada e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; não se discute o mérito no âmbito do conflito, apenas a competência nos termos do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.