CC 182874 - DECISAO

CC 182874 - DECISAO

Tendo em vista a transformação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em empresa pública federal com cem por cento do capital titularidade da União, prevalece a competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 365/STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência fixada no Juízo Federal da 13ª Vara Trata Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.

Parties
Exequentes: espólio de Ana Luiza de Miranda e outros; Executada: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Juízo Federal (suscitante Do Conflito): Juízo Federal da 13ª Vara Trata Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG; Juízo Estadual (declinante De Competência): Juízo de Direito da Central de Cumprimentos de Sentenças da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Fixada
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 13ª Vara Trata Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 365/stj, Sucessão De Empresa Estatal Pela União, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 365/stj Sucessão De Empresa Estatal Pela União Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

espólio de Ana Luiza de Miranda e outros

Exequentes

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Executada

Juízo Federal da 13ª Vara Trata Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

Juízo Federal (suscitante Do Conflito)

Juízo de Direito da Central de Cumprimentos de Sentenças da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo Estadual (declinante De Competência)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Fixada

Legal Issues

  1. 1 Se deve prevalecer a competência ratione personae da Justiça Federal diante da presença de empresa pública federal no polo passivo da execução
  2. 2 Se a competência do juízo estadual que proferiu a sentença (art. 516, II, CPC) impede o deslocamento para a Justiça Federal após sucessão pela União

Ratio Decidendi

Tendo em vista a transformação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em empresa pública federal com cem por cento do capital titularidade da União, prevalece a competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 365/STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência fixada no Juízo Federal da 13ª Vara Trata Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 13ª Vara Trata Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 13ª Vara Trata Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.
  • Publique-se.