CC 181290 - DECISAO

CC 181290 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada apenas em face do Estado com a parte autora optando por não incluir a União, e reconhecendo o Juízo Federal a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, cabe ao Juiz Federal devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; assim, o conflito de competência não é conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE TAPEJARA - RSem; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
Conflito de Competência não conhecido.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793 STF
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Competência Fornecimento De Medicamentos Súmula 224/stj Súmula 150/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE TAPEJARA - RSem

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão obrigatória da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada apenas em face do Estado com a parte autora optando por não incluir a União, e reconhecendo o Juízo Federal a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, cabe ao Juiz Federal devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; assim, o conflito de competência não é conhecido.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.