CC 183124 - DECISAO

CC 183124 - DECISAO

Verificada a ausência de relação de trabalho entre as partes e tratando-se de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços para responsabilidade técnica por profissional liberal, aplica-se a Súmula 363/STJ, cabendo à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento da ação; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.

Parties
Autor: ANTÔNIO CANDIDO NETO; Réu: IRS PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.
Legal Topics
Competência, Contrato De Prestação De Serviços, Profissional Liberal, Súmula 363/stj, Ação Monitória
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Contrato De Prestação De Serviços Profissional Liberal Súmula 363/stj Ação Monitória

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Parties

ANTÔNIO CANDIDO NETO

Autor

IRS PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da relação jurídica (trabalhista ou civil)
  2. 2 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula 363/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de relação de trabalho entre as partes e tratando-se de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços para responsabilidade técnica por profissional liberal, aplica-se a Súmula 363/STJ, cabendo à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento da ação; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.
  • Publique-se.