CC 180475 - ACORDAO

CC 180475 - ACORDAO

Concluiu-se que a causa de pedir e o pedido estão diretamente vinculados a benefício acidentário (auxílio-acidente concedido em 31/07/2012) e, assim, nos termos do art. 109, I, da CF/88, da Súmula 15/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Estadual suscitado.

Parties
Autor: GERIVALDO VIEIRA DE RESENDE; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SANTOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cubatão/SP
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Revisão De Benefício, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Revisão De Benefício Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERIVALDO VIEIRA DE RESENDE

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 incidência do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a causa de pedir e o pedido estão diretamente vinculados a benefício acidentário (auxílio-acidente concedido em 31/07/2012) e, assim, nos termos do art. 109, I, da CF/88, da Súmula 15/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cubatão/SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cubatão/SP para o processamento e julgamento da lide