MS 24770 - DECISAO

MS 24770 - DECISAO

A autoridade apontada como coatora é ilegítima para o ato impugnado, inexistindo competência do Ministro do Planejamento para a prática do ato tido por omisso; em consequência, está esvaziada a competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança originário, razão pela qual o pedido liminar é indeferido, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: FRANCISCO IVO DE MACEDO e OUTROS; Autoridade Impetrada: MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Reajuste Salarial, URP De Abril E Maio De 1988, Omissão
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Legitimidade Passiva Reajuste Salarial URP De Abril E Maio De 1988 Omissão

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Parties

FRANCISCO IVO DE MACEDO e OUTROS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do mandado de segurança originário contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Planejamento
  3. 3 pedido de implantação de reajuste relativo à URP de abril e maio de 1988

Ratio Decidendi

A autoridade apontada como coatora é ilegítima para o ato impugnado, inexistindo competência do Ministro do Planejamento para a prática do ato tido por omisso; em consequência, está esvaziada a competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança originário, razão pela qual o pedido liminar é indeferido, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança
  • Publique-se e intimem-se