AREsp 1976945 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, ainda que a ACP tenha reconhecido solidariedade entre Banco do Brasil, União e Bacen, o exequente optou por executar apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF; assim, a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual. Ademais, o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e existe incompatibilidade de ritos entre entes submetidos ao regime de precatórios e o regime de execução comum do Banco do Brasil.

Parties
Autor Da Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Executado / Parte Contra a Qual Foi Direcionado O Cumprimento De Sentença: Banco do Brasil S.A.; Co Devedor Solidário (reconhecida Na Acp): União; Co Devedor Solidário (reconhecido Na Acp): Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Incompatibilidade De Ritos, Súmulas
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Banco do Brasil S.A.

Executado / Parte Contra a Qual Foi Direcionado O Cumprimento De Sentença

União

Co Devedor Solidário (reconhecida Na Acp)

Banco Central do Brasil

Co Devedor Solidário (reconhecido Na Acp)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das súmulas do STF sobre competência (Súmulas 508 e 556) e aplicação do art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, ainda que a ACP tenha reconhecido solidariedade entre Banco do Brasil, União e Bacen, o exequente optou por executar apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF; assim, a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual. Ademais, o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e existe incompatibilidade de ritos entre entes submetidos ao regime de precatórios e o regime de execução comum do Banco do Brasil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se