REsp 1965685 - DECISAO

REsp 1965685 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal a quo está em dissonância com o entendimento da Corte de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 tem taxatividade mitigada; assim, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre competência quando presentes os requisitos que evidenciem a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão na apelação, devendo o Tribunal de origem conhecer e prosseguir no julgamento do agravo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Competência Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos Art. 1.015 Do Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre competência
  2. 2 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado em recursos repetitivos (REsp 1.704.520/MT, Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal a quo está em dissonância com o entendimento da Corte de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 tem taxatividade mitigada; assim, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre competência quando presentes os requisitos que evidenciem a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão na apelação, devendo o Tribunal de origem conhecer e prosseguir no julgamento do agravo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento
  • Publique-se; intime-se (intimações necessárias)