CC 184321 - DECISAO

CC 184321 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS (juízo universal da falência), em razão da orientação consolidada no STJ de que a decretação da falência submete a distribuição do patrimônio da massa falida e a destinação de depósitos recursais à deliberação do juízo universal, vedando-se atos de expropriação patrimonial em outros juízos após a quebra.

Parties
Suscitante: JOB RECURSOS HUMANOS LTDA - MASSA FALIDA -; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Juízo Suscitado: Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão/conhecimento
Outcome
Conheço do conflito de competência para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Massa Falida, Juízo Universal, Execução Trabalhista
Falência Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Depósitos Recursais Massa Falida Juízo Universal Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOB RECURSOS HUMANOS LTDA - MASSA FALIDA -

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS

Juízo Suscitado

Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo universal da falência decidir sobre a destinação de depósitos recursais feitos em reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência.
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode autorizar o levantamento de valores depositados antes da decretação da falência, em prejuízo dos demais credores habilitados.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS (juízo universal da falência), em razão da orientação consolidada no STJ de que a decretação da falência submete a distribuição do patrimônio da massa falida e a destinação de depósitos recursais à deliberação do juízo universal, vedando-se atos de expropriação patrimonial em outros juízos após a quebra.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS.

Orders

  • Com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito de competência para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS.
  • Fica prejudicado o exame da liminar.