REsp 1898917 - DECISAO

REsp 1898917 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal e nos dispositivos que conferem prevalência à jurisdição eleitoral (art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do CPP), concluiu que os fatos relativos a doações/repasse de recursos que poderiam constituir "caixa 2" configuram matéria de competência da Justiça Eleitoral. Em razão disso declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral (extendo o efeito aos corréus nos termos dos arts. 580 e 654, §2º, do CPP) e, por consequência, não conheceu do Recurso Especial, concedendo ordem de habeas corpus, de ofício, para proclamar a...

Parties
Recorrente (réu): JOÃO VACCARI NETO; Réu: RENATO DUQUE; Réu: ANTÔNIO PALLOCCI; Réu: EDUARDO MUSA; Réu: BRANISLAV KONTIC; Réu: HILBERTO MASCARENHAS; Corréu: ANTÔNIO PALLOCCI FILHO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem De Habeas Corpus Para Proclamar Competência Da Justiça Eleitoral
Outcome
Recurso Especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para proclamar a competência da Justiça Eleitoral; autos remetidos à Justiça Eleitoral; demais alegações consideradas prejudicadas.
Legal Topics
Competência, Caixa Dois, Colaboração Premiada, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Detração, Execução Provisória, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Direito Eleitoral Competência Caixa Dois Colaboração Premiada Lavagem De Dinheiro Corrupção Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO VACCARI NETO

Recorrente (réu)

RENATO DUQUE

Réu

ANTÔNIO PALLOCCI

Réu

EDUARDO MUSA

Réu

BRANISLAV KONTIC

Réu

HILBERTO MASCARENHAS

Réu

ANTÔNIO PALLOCCI FILHO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem De Habeas Corpus Para Proclamar Competência Da Justiça Eleitoral

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral para fatos que configuram "caixa 2" e crimes comuns conexos
  2. 2 incidência dos arts. 35, II, do Código Eleitoral e 78, IV, do CPP
  3. 3 admissibilidade/materialidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal e nos dispositivos que conferem prevalência à jurisdição eleitoral (art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do CPP), concluiu que os fatos relativos a doações/repasse de recursos que poderiam constituir "caixa 2" configuram matéria de competência da Justiça Eleitoral. Em razão disso declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral (extendo o efeito aos corréus nos termos dos arts. 580 e 654, §2º, do CPP) e, por consequência, não conheceu do Recurso Especial, concedendo ordem de habeas corpus, de ofício, para proclamar a...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para proclamar a competência da Justiça Eleitoral; autos remetidos à Justiça Eleitoral; demais alegações consideradas prejudicadas.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por JOÃO VACCARI NETO
  • Conceder, de ofício, ordem de Habeas Corpus para proclamar a competência da Justiça Eleitoral para processamento e julgamento do feito