CC 183284 - DECISAO

CC 183284 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ: tendo o Juízo Federal excluído a União da lide por entender inexistir interesse jurídico, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá/MG, determinando-se as providências e o arquivamento dos autos após cumprimento.

Parties
Autor: Ana Maria dos Santos; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá/MG; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Ana Maria dos Santos

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quando a União é suscitada em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em pedidos de tratamentos/medicamentos não incorporados às políticas públicas (RE Tema 793)
  3. 3 Limitações do conflito de competência quanto ao reexame de decisão do juízo federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ: tendo o Juízo Federal excluído a União da lide por entender inexistir interesse jurídico, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá/MG, determinando-se as providências e o arquivamento dos autos após cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá/MG; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá/MG