REsp 1955919 - DECISAO

REsp 1955919 - DECISAO

O tribunal rejeitou a pretensão recursal porque a Corte estadual, ao interpretar as cláusulas contratuais, constatou elementos caracterizadores do vínculo empregatício e declinou a competência à Justiça do Trabalho; alterar essa conclusão exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ABEL MONTEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Vínculo Empregatício, Interpretação De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Recurso Especial, Declínio De Competência, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Vínculo Empregatício Interpretação De Cláusula Contratual Prequestionamento Recurso Especial Declínio De Competência +1 more

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Parties

ABEL MONTEIRO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento (Justiça do Trabalho vs Justiça Estadual)
  2. 2 existência de vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade/habitualidade, onerosidade, subordinação)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal rejeitou a pretensão recursal porque a Corte estadual, ao interpretar as cláusulas contratuais, constatou elementos caracterizadores do vínculo empregatício e declinou a competência à Justiça do Trabalho; alterar essa conclusão exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.