CC 184657 - DECISAO

CC 184657 - DECISAO

Por estarem os pedidos baseados em normas celetistas e referirem-se a período em que o reclamante laborou sob o regime da CLT, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho; assim, no presente conflito negativo, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP é o competente para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Guarulhos/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Conflito Negativo De Competência, Súmulas 97 E 170/stj
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Servidor Público Regime Celetista Conflito Negativo De Competência +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Guarulhos/SP

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum em razão do vínculo (estatutário ou celetista)
  2. 2 Incidência da Emenda Constitucional 45/2004 e do julgamento da ADI 3.395/DF do STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ em casos de transmutação de regime jurídico

Ratio Decidendi

Por estarem os pedidos baseados em normas celetistas e referirem-se a período em que o reclamante laborou sob o regime da CLT, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho; assim, no presente conflito negativo, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP é o competente para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.