AREsp 1916689 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência assente do STJ — no sentido de que, sendo a demanda proposta apenas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil) não prevista no art. 109, I, da CF, a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual — e considerando que a solidariedade entre os condenados autoriza o credor a exigir o cumprimento da obrigação contra qualquer deles, bem como a inaplicabilidade do chamamento ao processo na fase de execução, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: DIRCE RODRIGUES COLTRO; AGRAVADO: ALBINO COLTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Sociedade De Economia Mista, Obrigação Solidária, Chamamento Ao Processo, Suspensão Do Processo, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Sociedade De Economia Mista Obrigação Solidária Chamamento Ao Processo Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVANTE

DIRCE RODRIGUES COLTRO

AGRAVADO

ALBINO COLTRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para execução individual de sentença coletiva quando a demanda é proposta apenas em face de sociedade de economia mista não prevista no art. 109, I, da CF
  2. 2 Possibilidade de o credor exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos devedores solidários
  3. 3 Inaplicabilidade do chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência assente do STJ — no sentido de que, sendo a demanda proposta apenas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil) não prevista no art. 109, I, da CF, a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual — e considerando que a solidariedade entre os condenados autoriza o credor a exigir o cumprimento da obrigação contra qualquer deles, bem como a inaplicabilidade do chamamento ao processo na fase de execução, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial