CC 184995 - DECISAO

CC 184995 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, cabendo a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento; diante da recusa justificada do juízo de destino por falta de tornozeleira eletrônica, não há causa legal para deslocamento da competência, motivo pelo qual se mantém a competência do juízo suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Frutal - MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Itumbiara - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o juízo suscitante.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução, Monitoração Eletrônica, Carta Precatória
Execução Penal Competência Transferência De Execução Monitoração Eletrônica Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Frutal - MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Itumbiara - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal
  2. 2 possibilidade de transferência da execução para juízo do domicílio do apenado
  3. 3 necessidade de prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, cabendo a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento; diante da recusa justificada do juízo de destino por falta de tornozeleira eletrônica, não há causa legal para deslocamento da competência, motivo pelo qual se mantém a competência do juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o juízo suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o juízo suscitante.
  • Publique-se.