MS 28321 - DECISAO

MS 28321 - DECISAO

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da CF e com fundamento no §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e na Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se pela incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: SIMASUL SIDERURGIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Liminar, Súmula N. 41 Do STJ, Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, B, CF
Direito Constitucional Direito Processual Competência Mandado De Segurança Liminar Súmula N. 41 Do STJ Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, B, CF

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Parties

SIMASUL SIDERURGIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 alcance do art. 105, I, b, da CF e aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 implicações do §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 sobre recurso contra ato do relator

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da CF e com fundamento no §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e na Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se pela incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).