CC 202481 - DECISAO

CC 202481 - DECISAO

A competência para a execução da pena de multa cumulativamente imposta deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade, evitando a cisão da execução penal, conforme a orientação desta Corte.

Parties
Suscitante: O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUA DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ESTRELA D"OESTE - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Execução Penal
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Estrela D"oeste - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Multa Penal, Cisão Da Execução Penal, Destinação De Valores Penais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Multa Penal Cisão Da Execução Penal Destinação De Valores Penais

Case Brief

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Parties

O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUA DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ESTRELA D"OESTE - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena de multa cumulativamente imposta deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade, evitando a cisão da execução penal, conforme a orientação desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Estrela D"oeste - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.