CC 192907 - DECISAO

CC 192907 - DECISAO

A presença da Universidade Federal do Paraná, autarquia federal, no polo passivo e a constatação de que o ato impugnado decorre de atribuição da banca organizadora (Núcleo de Concursos da UFPR) atraem a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito foi acolhido e a competência atribuída ao Juiz Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Autor: ALEXSANDRO RODRIGO QUEIROZ COSTA SOUZA; Réu: Estado do Paraná; Réu: Universidade Federal do Paraná - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente (art. 955, Parágrafo Único, Ii, Cpc)
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Justiça Federal, Autarquia Federal, Ato Administrativo/edital
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Justiça Federal Autarquia Federal Ato Administrativo/edital

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Parties

ALEXSANDRO RODRIGO QUEIROZ COSTA SOUZA

Autor

Estado do Paraná

Réu

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente (art. 955, Parágrafo Único, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da Universidade Federal do Paraná no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o ato impugnado, por ser de autoria do núcleo de concursos/ banca organizadora da UFPR, afasta a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

A presença da Universidade Federal do Paraná, autarquia federal, no polo passivo e a constatação de que o ato impugnado decorre de atribuição da banca organizadora (Núcleo de Concursos da UFPR) atraem a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito foi acolhido e a competência atribuída ao Juiz Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC.
  • Publique-se e comunique-se.