CC 193341 - DECISAO

CC 193341 - DECISAO

Verificado nos autos que a relação jurídica entre as partes é de natureza trabalhista e que a legislação local sujeita os servidores públicos à Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se o entendimento da 1ª Seção do STJ de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal contratado sob o regime celetista; por isso acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MIGUEL CALMON - BA; Impugnado: DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO; Reclamante: LUANA SAMPAIO RIOS BARRETO; Reclamado: MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Vínculo Celetista Vs Estatutário Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MIGUEL CALMON - BA

Suscitante

DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Impugnado

LUANA SAMPAIO RIOS BARRETO

Reclamante

MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON-BA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar reclamação trabalhista ajuizada por servidora pública municipal contratada sob o regime celetista
  2. 2 Determinação da natureza do vínculo (celetista ou estatutário) entre o reclamante e o ente público para definição da competência

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a relação jurídica entre as partes é de natureza trabalhista e que a legislação local sujeita os servidores públicos à Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se o entendimento da 1ª Seção do STJ de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal contratado sob o regime celetista; por isso acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO.

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO para apreciar e julgar a demanda em questão.
  • As decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.