CC 202283 - DECISAO

CC 202283 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS, em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União na demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, devendo o feito ser processado perante a Justiça Estadual, ratificando-se a decisão liminar de fls. 177-178.

Parties
Autor: L. V. A.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Co Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS
Legal Topics
Competência, Súmulas Do STJ, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Súmulas Do STJ Fornecimento De Tratamento De Saúde Transtorno Do Espectro Autista

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Parties

L. V. A.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Co Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na lide
  2. 2 Determinação da jurisdição competente para ação de fornecimento de tratamento multidisciplinar a pessoa com autismo infantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS, em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União na demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, devendo o feito ser processado perante a Justiça Estadual, ratificando-se a decisão liminar de fls. 177-178.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS

Orders

  • Ratifico a decisão liminar de fls. 177-178
  • Publique-se. Intimem-se.