CC 202702 - DECISAO

CC 202702 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000223-11.2011.5.01.0067, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas indicados.

Parties
Suscitante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: SIMONE DE AGUIAR CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000223-11.2011.5.01.0067, bem como para exercer o controle sobre...
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Controle De Bens E Valores
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Controle De Bens E Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SIMONE DE AGUIAR CASTILHO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 conflito entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo do Trabalho quanto a execuções sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000223-11.2011.5.01.0067, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas indicados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000223-11.2011.5.01.0067, bem como para exercer o controle sobre...

Orders

  • Declara-se a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000223-11.2011.5.01.0067 e para exercer o controle sobre bens e...
  • Publique-se.