CC 190836 - DECISAO

CC 190836 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, reconhecendo que se trata de execução coletiva e, por isso, a competência é do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília - DF (suscitante), nos termos de que, em execução coletiva, o foro competente é o que proferiu a sentença da ação civil pública ou o domicílio dos exequentes; a Comarca de Maceió não era nem o local da sentença nem o domicílio dos autores.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Substituto Processual: INCPP; Suscitante: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília - DF, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Execução Coletiva De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Substituto Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Execução Coletiva De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Substituto Processual

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

INCPP

Substituto Processual

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília - DF

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a execução em questão é execução coletiva ou individual
  2. 2 Qual o foro competente para a execução de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do art. 98, § 2º do CDC e a vedação à escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, reconhecendo que se trata de execução coletiva e, por isso, a competência é do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília - DF (suscitante), nos termos de que, em execução coletiva, o foro competente é o que proferiu a sentença da ação civil pública ou o domicílio dos exequentes; a Comarca de Maceió não era nem o local da sentença nem o domicílio dos autores.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília - DF, o suscitante.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.