CC 197552 - DECISAO

CC 197552 - DECISAO

Com base nas teses firmadas no IAC 14 e na constatação de que o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União, incidindo as Súmulas 150 e 254/STJ, concluiu-se que a ação para fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS deve ser processada e julgada no juízo estadual em que foi proposta, não cabendo ao juízo estadual, ao receber os autos restituídos pela exclusão do ente federal, suscitar conflito de competência.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul - RS; Possível Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara competente o Juiz de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul - RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Não Padronizados Pelo SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Não Padronizados Pelo SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul - RS

Réu

União

Possível Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento e julgamento de ação que visa o fornecimento de equipamento/medicamento não constante do RENAME/SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ sobre a competência

Ratio Decidendi

Com base nas teses firmadas no IAC 14 e na constatação de que o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União, incidindo as Súmulas 150 e 254/STJ, concluiu-se que a ação para fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS deve ser processada e julgada no juízo estadual em que foi proposta, não cabendo ao juízo estadual, ao receber os autos restituídos pela exclusão do ente federal, suscitar conflito de competência.

Court Disposition

Declara competente o Juiz de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul - RS

Orders

  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado